Como já é conhecido, o Anexo XX da Portaria de Consolidação 5/17, do Ministério da Saúde, define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
O Plano de Segurança da Água insere-se na Portaria como o método e as ações a desenvolver para a gestão de riscos de um sistema de abastecimento de água (SAA) para consumo humano, contemplando aspectos referentes à captação, adução, tratamento, reservação e distribuição, além de indicar ações preventivas e corretivas de proteção à saúde coletiva e ao meio ambiente.
Agora, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que é o foro nacional de normalização, elaborou a Norma 17.080:2023, no Comitê Brasileiro de Saneamento Básico (ABNT/CB-177), Comissão de Estudo de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário (CE-177:004.001) com o objetivo de estabelecer os requerimentos, para os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, para desenvolver, implementar e avaliar os Planos de Segurança da Água para garantirem o abastecimento de água potável segura, através de manejo e gestão dos riscos envolvidos no processo de captação até a torneira do consumidor, para qualquer SAA e/ou tecnologias utilizadas. Assim, aplica-se a SAA públicos ou privados.
A Norma ABNT NBR 17080:2023 teve como base a proposta para PSA da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2005) e contempla a prevenção da contaminação das fontes de abastecimento; o tratamento da água para atender aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação e a prevenção da recontaminação no processo de distribuição, armazenamento e consumo.
A Norma tem como premissa básica o conceito de múltiplas barreiras para garantir a qualidade da água de abastecimento. Esse conceito atende à necessidade de uma abordagem integrada para a gestão da água para abastecimento e considera todas as etapas do sistema de produção desde o manancial até o ponto de consumo. Assim, as múltiplas barreiras são ferramentas administrativas, gerenciais, tecnológicas e educacionais que asseguram a qualidade da água para os consumidores.
O PSA como ferramenta de gerenciamento da qualidade da água, com base na prevenção de risco requer, conforme preconizado pela OMS, o desenvolvimento de planos de gestão que sejam capazes de proteger e controlar o processo de abastecimento da água. Esse processo associa e adapta ferramentas metodológicas de avaliação e gerenciamento de risco à saúde humana e dos SAA.
Obviamente o PSA será mais ou menos complexo, em função do local, porte do SAA e os usos do solo onde será implementado. Porém, todos eles terão como base, como já dito, os riscos identificados no diagnóstico de todo o sistema. Essa avaliação de riscos levará à definição e detalhe de medidas de controle.
O PSA é, de fato, uma medida fundamental para identificar os perigos associados à produção e distribuição de água e será urgente sua implementação em todos os SAA nacionais, para garantir o acesso a um produto, a água potável, sem risco para a saúde humana.